Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM
No Brasil, muitos municípios apresentam dificuldades em relação ao emprego do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM). Um dos principais problemas está na falta de integração entre o registro e o cadastro físico.
Outras dificuldades podem ser citadas:
- Base cartográfica (plantas cadastrais) desatualizada, sem georreferencia ou, em alguns casos, inexistentes;
- Discrepância entre o limite real da propriedade no terreno e a sua descrição no registro de imóveis (registro legal);
- Imprecisão da posição física dos imóveis ou incerteza das linhas que os configuram;
- Falta de recursos humanos nas prefeituras para gerenciar as informações; e
- Falta de investimento para o levantamento e atualização cadastral.
Quanto ao Registro de Imóveis, embora se trate de um cadastro jurídico dos imóveis, não é raro encontrar imóveis registrados SEM a descrição técnica necessária, que deveriam ser documentadas através de Memoriais Descritivos e Plantas Topográficas corretamente georreferenciadas.
Além disso, deve-se ressaltar a dificuldade que as Prefeituras têm de efetivarem o cadastro físico e sua atualização por meio informatizado e eficiente.
Nesse contexto, este artigo tem como objetivo apresentar conceitos básicos do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e indicar soluções com softwares livres para a implantação do CTM nas Prefeituras brasileiras.
O que é o Cadastro Territorial Multifinalitário?
O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é o inventário territorial oficial e sistemático de um Município e baseia-se no levantamento dos limites de cada parcela, que recebe uma identificação numérica inequívoca – Ministério das Cidades, 2009.
As informações referem-se à localização unívoca, tipo de propriedade, área, utilização, valor e direitos. O registro deve apresentar o assentamento metódico das informações, tal que possibilite a identificação da propriedade na sua forma mais atual. A definição precisa de uma propriedade envolve diferentes aspectos, desde a sua localização até os direitos sobre ela.
Portanto, observa-se que o cadastro é um assunto de natureza multidisciplinar, que relaciona o cadastro ao registro da terra e sua utilização. Este registro é composto de duas partes: a base cartográfica composta de cartas cadastrais e os dados descritivos contendo as mais diversas informações sobre a propriedade.
Parcela e imóvel
Em cada sistema cadastral, a unidade básica ou territorial é a parcela, definida como a menor unidade do cadastro. Esta constitui uma área contígua do território com regime jurídico único, ou seja, na qual existe uma homogeneidade de direitos, restrições e responsabilidades, dependendo do paradigma social vigente.
Por sua vez, o Novo Código Civil brasileiro diz que “são imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural e artificialmente”. O imóvel pode ser constituído por uma ou mais parcelas, lembrando que a parcela é dotada de um regime jurídico único. Em geral, no meio urbano, a maioria dos imóveis são constituídos de uma única parcela.
A missão do cadastro não deve estar restrita à arrecadação de impostos, mas este deve servir como ferramenta para o planejamento do território e para a promoção da justiça social: o direito a terra ou a moradia.
Princípios básicos do sistema cadastral
De acordo com sua função, o cadastro pode ser classificado em:
- Fiscal: quando o aspecto fundamental é a identificação do proprietário e da propriedade. O objetivo geral é o valor da propriedade e sua taxação. O valor é uma função das características geométricas, localização, benfeitorias, valor histórico e valor de mercado. O cadastro fiscal é utilizado para lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); lançamento de Taxas de Serviços Públicos Urbanos (TSU), lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis (ITBI); e lançamento do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISS).
- Jurídico: quando o aspecto fundamental é o direito à propriedade, não garantido pela simples tributação do imóvel. Em geral, este é mantido por um sistema de registro de títulos organizado pelo Estado através dos Registros de Imóveis. Por meio do registro do imóvel ou da propriedade existe a identificação jurídica.
- Geométrico/Cartográfico: é baseado nas mensurações realizadas através de levantamentos geodésicos e/ ou aerofotogramétricos para a confecção da planta cadastral, onde os limites físicos da propriedade devem ser bem definidos. Os dados cartográficos passam a ter função cadastral quando associados a informações sobre a propriedade.
- Multifinalitário: refere-se às múltiplas aplicações do cadastro, principalmente ao planejamento urbano e regional. Serve de base à tomada de decisões, onde o conjunto de informações das áreas urbanas podem ser armazenados em um Banco de Dados Geoespaciais.
Importância do CTM
O cadastro territorial é de fundamental importância no sistema administrativo municipal, independentemente da área urbanizada ou da quantidade de habitantes. Boa parte das cidades de pequeno e médio porte brasileiras tem sofrido com o crescimento desordenado e a informalidade da ocupação de terrenos, fato que influencia diretamente a preservação do meio ambiente e consequentemente a qualidade de vida da população.
Sendo assim, a base cartográfica cadastral é fundamental para o apoio ao planejamento e às tomadas de decisão, e esta, deve estar sempre atualizada, a um nível de detalhamento que propicie aos técnicos, responsáveis pelas diversas áreas do planejamento urbano, extrair as informações de interesse. Um banco de dados geoespaciais sobre as parcelas reflete a situação organizacional do espaço urbano e possibilita a otimização da gestão de recursos.
Como aplicar o CTM no meu Município
Grande parte dos municípios contam com recursos limitados para investir no CTM para criar uma infraestrutura de cadastro digital georreferenciado, sem contar a escassez de profissionais qualificados na área de geoprocessamento e georreferenciamento.
Dessa forma, uma alternativa é buscar soluções de baixo custo, mas que atendam plenamente essa demanda de modernização exigida atualmente.
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Referências:
Noções de Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM | Crea-PR
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NORMAS E PROCEDIMENTOS DE ENGENHARIA RECOMENDADOS AO CADASTRO URBANO NO BRASIL
