Situação Atual do CAR no Brasil e Perspectivas Futuras para a Interoperabilidade

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), foi concebido como um registro nacional, centralizado no SiCAR e gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB/MMA), em coordenação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Seu propósito original é garantir padrão único, visão integrada e comparabilidade nacional das informações ambientais dos imóveis rurais.

Nos últimos anos, entretanto, diversos estados passaram a implementar plataformas estaduais de inscrição, validação e/ou análise do CAR. Embora essas soluções tenham trazido avanços locais, também introduziram desafios significativos de interoperabilidade — especialmente no que diz respeito à integração de dados, padronização de fluxos e visão unificada do passivo e ativo ambiental do país.

Neste artigo, apresentamos um panorama completo da situação atual do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Brasil, analisando como a adoção de diferentes plataformas — federal, customizadas ou totalmente estaduais — vem moldando o cenário da regularização ambiental. Abordaremos a classificação dos estados em três grupos:

(1) aqueles que possuem plataforma estadual própria para inscrição do CAR;

(2) os que utilizam o SICAR federal com módulos ou interfaces customizadas; e

(3) os que operam diretamente pelo módulo federal sem sistemas locais de cadastramento.

Também discutiremos os impactos positivos e negativos dessa fragmentação, os desafios de interoperabilidade, casos emblemáticos como o dos “murundus” no Cerrado, recomendações práticas para padronização e, finalmente, as perspectivas futuras com o lançamento do CAR Pré-Preenchido pelo Governo Federal.

1. Estados com Plataformas Estaduais Próprias para Inscrição do CAR

Nesses estados, o produtor acessa um sistema estadual completo (com portal próprio), que posteriormente integra os dados ao banco nacional do SiCAR.

• Bahia (BA) – CEFIR, operado por SEMA/INEMA desde 2012.
• Espírito Santo (ES) – SIMLAM/IDAF, utilizado para gestão florestal, licenciamento e políticas fundiárias.
• Mato Grosso (MT) – SIMCAR/SIGA, com normativas próprias e ampla integração às rotinas estaduais.
• Mato Grosso do Sul (MS) – CAR-MS (IMASUL), com regras específicas (ex.: AUR Pantanal).
• Tocantins (TO) – SIGCAR, instituído por decretos estaduais.
• Goiás (GO) – SIGCAR-GO (lançado em 2025), justificando lacunas no módulo federal, especialmente no contexto do Cerrado (ex.: campos de murundus).

2. Estados que usam o SICAR Federal com Módulos ou Interfaces Customizadas

São estados que mantêm portais ou adaptações próprias, mas seguem utilizando a infraestrutura federal, com customizações para regras locais.

• Pará (PA) – SICAR/PA, com portal, normativa da SEMAS e módulos de análise vinculados ao programa Regulariza Pará.
• Acre (AC) – SICAR/AC, que segue as seguintes legislações para o CAR no Acre.
• Rondônia (RO) – SICAR/RO, coordenado pela SEDAM.
• Rio Grande do Sul (RS) – SICAR/RS, reintegrado ao módulo federal em 2024.

• Santa Catarina (SC) – SICAR/SC, conforme regulamentação estadual e coordenação do IMA.

• São Paulo (SP) – SICAR-SP, hoje tratado oficialmente como customização, não mais como sistema independente.

3. Estados que Utilizam Diretamente o Módulo Federal (car.gov.br)

Segundo boletins do SFB, estes estados — além do DF — utilizam o SICAR federal sem plataforma estadual própria:

• Alagoas (AL)
• Amazonas (AM)
• Amapá (AP)
• Ceará (CE)
• Distrito Federal (DF)
• Maranhão (MA)
• Minas Gerais (MG)
• Paraíba (PB)
• Paraná (PR)
• Pernambuco (PE)
• Piauí (PI)
• Rio de Janeiro (RJ)
• Rio Grande do Norte (RN)
• Roraima (RR)
• Sergipe (SE)

Desafios para Estados que não adotam o CAR Federal

Políticos e institucionais

• Fragmentação do arranjo nacional, dificultando coordenação federal em temas como RegularizAgro e PRA.
• Criação de regras e categorias locais não padronizadas (ex.: AUR Pantanal; murundus; veredas), reduzindo comparabilidade.

Econômicos e operacionais

• Custos duplicados de desenvolvimento e manutenção.
• Produtores com imóveis em mais de um estado enfrentam interfaces e checklists distintos.

Sociais e jurídicos

• Aumento da insegurança jurídica devido a nomenclaturas e critérios divergentes.
• Desigualdade entre estados com maior e menor capacidade tecnológica.

Técnicos (padrões, dados e serviços)

• Perda de comparabilidade sem padrões nacionais de metadados, modelos de dados e serviços OGC.
• A interoperabilidade depende diretamente das diretrizes CONGEO e INDE.

Pontos Positivos dos Sistemas Estaduais

• Maior agilidade na análise, com equipes locais que conhecem melhor a realidade fundiária e ambiental.
• Funcionalidades sob medida, com rotinas de checagem mais robustas.
• Capilaridade, graças a investimentos estaduais e parcerias de cooperação.

Pontos Negativos (o outro lado da moeda)

• Fragmentação de relatórios e dicionários de dados.
• Interoperabilidade frágil quando normas INDE/CONGEO não são seguidas.
• Dependência de TI estadual, que pode sofrer com obsolescência e segurança cibernética.

O Caso dos “Murundus” no Cerrado: Questão Local ou Nacional?

Os campos de murundus, formações típicas do Cerrado, aparecem em vários estados (GO, MT, DF). Normativas locais já reconhecem esses ambientes, e Goiás argumenta que o SiCAR federal não os representa adequadamente.

A solução ideal, no entanto, é incorporação nacional de regras e camadas oficiais, pois o bioma é transfronteiriço. Modelos estaduais não devem substituir padrões nacionais.

Interoperabilidade em Padrões Nacionais: por que isso importa?

Interoperabilidade significa que sistemas diferentes trocam e compreendem dados sem perdas. No Brasil, ela se apoia em:

• Decreto 6.666/2008 (INDE) – diretrizes para dados geoespaciais do Executivo Federal.
• CONGEO/IBGE/INDE – padrões de metadados (Perfil MGB), catálogo DBDG, serviços interoperáveis.

Sem isso, decisões nacionais sobre PRA, crédito rural, fiscalização e metas climáticas ficam comprometidas.

Quem Deve Coordenar o Processo?

• SFB/MMA – gestão do SiCAR e indução de padrões.
• MGI – infraestrutura digital e modernização do portal.
• CONGEO/INDE/IBGE – padronização geoespacial e interoperabilidade.
• Estados – podem manter soluções próprias, desde que alinhadas e integradas ao SiCAR.
• Comitê RegularizAgro – harmonização nacional.
• TCU – fiscalização do cumprimento de padrões e compartilhamento.

Recomendações Práticas

1. Catálogo nacional único de classes e regras, publicado via CONGEO/INDE.
2. Publicação de serviços OGC e metadados MGB no DBDG por todos os estados.
3. Roadmap SFB+Estados para casos especiais (murundus, veredas, várzeas etc.).

Perspectivas Futuras: o CAR Pré-Preenchido

Durante a COP30, o MGI e a Dataprev lançaram o CAR Pré-Preenchido, que representa um salto qualitativo na modernização do SICAR. A solução traz:

• Formulário inteligente baseado em dados oficiais;
• Preenchimento automático por CPF/CNPJ, CEP e bases do Incra;
• Sugestão de polígonos oficiais;
• Interface atualizada e alertas em tempo real;
• Acesso pelo GOV.BR;
• Disponibilidade inicial para DF + 15 estados do SICAR;
• Retificação prevista para ainda este ano.

A tendência é aumentar as retificações, reduzir erros, acelerar análise e elevar a eficiência nacional — exatamente o que a interoperabilidade busca.

Conclusão: fortalecer o nacional sem desperdiçar o local

Sistemas estaduais podem ser positivos — quando trazem agilidade e adequação regional. Mas, sem padrões nacionais sólidos e integração efetiva via INDE/CONGEO, o país perde unidade, comparabilidade e confiabilidade.

O caminho é o federalismo cooperativo: inovação estadual acoplada a padrões nacionais, com dados sempre retornando ao backbone SiCAR + INDE.

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