Qual é o Padrão de Acurácia Posicional adotado no Brasil?
Quando falamos em cartografia e qualidade de dados geoespaciais, especialmente em produtos digitais, uma das maiores preocupações é a acurácia posicional. Em outras palavras: até que ponto os dados representados em um mapa realmente correspondem à realidade medida em campo?
No Brasil, o padrão oficial ainda é regido pelo Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabeleceu as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. Porém, esse decreto foi elaborado em um contexto de cartografia analógica, fundamentado em critérios como a equidistância entre curvas de nível — sem sequer explicitar de forma clara quais eram essas equidistâncias por escala.
Com a transição para a era digital, tornou-se evidente a necessidade de parâmetros mais objetivos e aplicáveis. Nesse cenário, o Serviço Geográfico do Exército Brasileiro (DSG) apresentou uma solução para os Produtos Cartográficos Digitais (PCD), através da Especificação Técnica para Controle de Qualidade de Dados Geoespaciais (ET-CQDG).
Mesmo assim, permanecem dúvidas entre profissionais: afinal, deve-se adotar o PEC (do Decreto) ou o PEC-PCD (da ET-CQDG) na avaliação de projetos de mapeamento e cartografia?
Este artigo apresenta uma visão sintética do tema, destacando críticas tanto ao Decreto de 1984 quanto à ET-CQDG.
Decreto nº 89.817/1984 e a Confusão no Padrão de Exatidão Cartográfica
Embora tenha sido um marco normativo, o Decreto nº 89.817/1984 deixou lacunas importantes na definição do Padrão de Exatidão Cartográfica (PEC), o que gerou insegurança técnica ao longo das décadas.
⚠️ Principais problemas do Decreto:
- Confusão conceitual: trata Erro-Padrão, Desvio-Padrão e Erro Médio Quadrático (RMSE) como sinônimos, o que é incorreto estatisticamente.
- Falta de clareza estatística: utiliza a regra dos 90% de pontos dentro do limite de erro, mas não detalha o método de cálculo nem o uso do fator 1,6449.
- Valores arbitrários: define limites como “0,5 mm na escala da carta” (Classe A) sem explicar como validar esse critério com a limitação das geotecnologias para coleta das coordenadas de referência.
- Ausência de diretrizes metodológicas: não especifica tamanho mínimo da amostra, nem critérios de seleção dos pontos a serem testados.
- Impacto na prática: abre espaço para interpretações distintas, resultando em laudos inconsistentes e insegurança em processos de regularização fundiária e registros cartoriais.
A interpretação mais usual na literatura pode ser resumida na Tabela 1 abaixo, que relaciona o PEC e o Erro-Padrão (EP) ao denominador da escala (DDE) e à equidistância vertical das curvas de nível (ECN):
Tabela 1 – Resumo do PEC para cada classe e escala do produto cartográfico
ET-CQDG: o Padrão mais Recomendado para Produtos Digitais
Para preencher essas lacunas, a ET-CQDG foi publicada pela DSG em 2016. Ela trouxe uma abordagem mais didática e prática, adequada à realidade dos produtos digitais como ortomosaicos, modelos digitais de terreno e dados vetoriais.
O PEC-PCD (Padrão de Exatidão Cartográfica para Produtos Cartográficos Digitais) foi concebido como uma adaptação moderna ao PEC do Decreto de 1984.
🔑 Principais inovações do PEC-PCD:
- Criação de uma nova Classe A, mais exigente, específica para dados digitais.
- Reclassificação das antigas Classes A, B e C em B, C e D.
- Definição de valores objetivos de Erro Máximo (EM) e Erro-Padrão (EP), para serem comparados aos 90% e RMSE das discrepâncias, respectivamente.
As tabelas abaixo (ET-CQDG, 2016) apresentam esses valores tanto para a planimetria quanto para a altimetria:
Tabela 2 — Padrões do PEC-PCD e PEC em metros de acurácia para escalas médias e pequenas
Tabela 3 — Padrões do PEC-PCD e PEC em metros de acurácia para escalas grandes
Oportunidades de melhorias da ET-CQDG
Apesar do avanço, a ET-CQDG também apresenta limitações:
- Escalas grandes (1:1.000 e 1:2.000): valores de EM e EP altimétricos idênticos, por ainda ser baseado na equidistância de curvas de nível, apesar de a escala 1:1.000 ser mais detalhada.
- Ausência da escala 1:500 ou maiores, cada vez mais utilizada em projetos de engenharia e obras urbanas.
- Falta de critérios complementares para PCD, como resolução máxima e mínima, densidade de pontos ou parâmetros regionais (ex.: áreas com vegetação densa).
- Não aborda a acurácia 3D, fundamental para nuvens de pontos, modelos 3D e malhas digitais modernas.
A Necessidade de Atualização da Legislação
O Decreto de 1984 já não reflete a realidade tecnológica atual. A ET-CQDG foi um avanço, mas precisa de ajustes para acompanhar as demandas de alta precisão e produtos tridimensionais.
Uma atualização normativa como essa deveria envolver:
- Associações de engenheiros cartógrafos e agrimensores.
- A ABNT, com poder de normatização.
- Conselhos profissionais (CONFEA/CREA).
- Instituições de Ensino e Pesquisadores
- Órgãos oficiais, como a COMGEO (ex-COMCAR) e a DSG.
Somente com esse esforço conjunto será possível consolidar padrões modernos, realistas e aplicáveis, fortalecendo a qualidade da cartografia nacional.
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