Nova ICA 100-40 do DECEA: o que realmente muda para quem trabalha com drones?

A nova versão da ICA 100-40 — “Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro” — já tem data para entrar em vigor: 1º de julho de 2026. Desde a publicação da atualização, muita gente começou a espalhar mensagens alarmistas nas redes sociais dizendo que “acabaram com os drones”, que “agora tudo precisa de autorização” ou que “vai ficar impossível trabalhar”.

Mas será que mudou tanto assim?

A verdade é que boa parte desse pânico vem de um problema muito comum: muitos operadores nunca chegaram a ler a regulamentação anterior e acabaram descobrindo agora regras que já existiam há anos.

Esse tema foi amplamente discutido em um vídeo recente do canal DroneMood Brasil, que repercutiu bastante entre pilotos e profissionais da área ao mostrar que várias das “novidades” da nova ICA já faziam parte das normas anteriores.

Neste artigo, vamos analisar de forma didática:

• o que é a nova ICA 100-40;
• o que realmente mudou;
• o que continua igual;
• como ficam os drones sub-250 g;
• os impactos para operações FPV e BVLOS;
• e as implicações para profissionais que utilizam drones em aerofotogrametria, topografia, georreferenciamento e projetos de engenharia.

Além disso, também vamos abordar um ponto extremamente importante — e muitas vezes negligenciado — relacionado ao cadastro de empresas de aerolevantamento junto ao Ministério da Defesa (MD), exigência que pode impactar diretamente profissionais e empresas que atuam com mapeamento aéreo e geração de produtos cartográficos.

O que é a ICA 100-40?

A Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40, é a instrução do DECEA que regulamenta o acesso de aeronaves não tripuladas ao espaço aéreo brasileiro.

Ela define:

• regras operacionais;
• categorias de operação;
• limites de altura;
• regras para voos próximos de aeroportos e helipontos;
• necessidade de autorização via SARPAS;
• responsabilidades do piloto remoto;
• e critérios de segurança operacional.

Ela não substitui as normas da ANAC nem da ANATEL.

Na prática:

• ANATEL → cuida das radiofrequências e homologação;
• ANAC → cuida da aeronavegabilidade e registro;
• DECEA → controla o acesso ao espaço aéreo.

Essa separação é extremamente importante e ainda gera muita confusão no mercado.

Saiba mais sobre cadastros de drone na ANATEL, ANAC e DECEA (clique aqui).

A nova ICA realmente “acabou com os drones”?

Não.

Na prática, grande parte das regras mais importantes já existia anteriormente.

O que aconteceu foi:

• reorganização da norma;
• padronização de conceitos;
• criação de novas definições;
• atualização de categorias;
• e maior detalhamento das operações.

Inclusive, a própria ICA deixa claro que nenhuma aeronave não tripulada pode acessar o espaço aéreo brasileiro sem autorização do Estado Brasileiro, conforme o artigo 8º da Convenção de Chicago.

Ou seja: a exigência de autorização não nasceu agora.

O ponto mais importante: quase ninguém lia a legislação

Um dos trechos mais interessantes discutidos no vídeo é justamente a ideia de que muitas pessoas operavam drones sem nunca terem lido a regulamentação.

E isso explica por que tanta gente foi pega de surpresa.

Na prática, muitos operadores:

• já voavam fora dos limites;
• já operavam FPV irregularmente;
• já excediam distância horizontal;
• já ultrapassavam altura permitida;
• ou simplesmente nunca solicitavam voo.

Ou seja: em muitos casos, o operador já estava irregular antes mesmo da atualização.

Categoria Aberta: continua sendo a principal realidade do mercado

A nova ICA mantém a chamada Categoria Aberta, voltada para operações de menor risco.

Para se enquadrar nela, a operação deve:

• possuir PMD ≤ 25 kg; (PMD = Peso Máximo de Decolagem)
• operar em VLOS; (VLOS = Visual Line of Sight = Linha de Visada Visual)
• manter até 120 m AGL; (AGL = Above Ground Level = Acima do Nível do Solo)
• não intersectar FRZ ou espaço aéreo condicionado. (FRZ = Flight Restriction Zone = Zona de Restrição de Voo)

Isso cobre praticamente a maioria dos trabalhos de:

• topografia e georreferenciamento;
• inspeções;
• mapeamento com drones;
• agricultura;
• fotogrametria;
• vídeos institucionais;
• e inspeções urbanas.

Operação recreativa continua limitada

A operação recreativa continua possuindo restrições específicas:

• altura máxima de 60 m AGL;
• distância horizontal máxima de 300 m.

Isso é importante porque muitos usuários acreditavam que podiam voar livremente com drones recreativos.

Na realidade, esses limites já existiam anteriormente.

FPV continua exigindo observador

Outro ponto que praticamente não mudou foi o FPV (First Person View).

A nova ICA mantém a exigência de observador quando o piloto utiliza óculos FPV.

Sem observador, a operação passa a ser considerada BVLOS (Beyond Visual Line of Sight).

Isso impacta diretamente:

• pilotos FPV recreativos;
• gravações cinematográficas;
• corridas FPV;
• e voos de longa distância.

O que mudou para drones sub-250 g?

Aqui está um dos temas mais polêmicos da nova ICA.

A norma deixa explícito que a necessidade de autorização também se aplica às UA com PMD até 250 g.

Esse ponto gerou bastante repercussão porque muita gente acreditava que drones sub-250 estavam totalmente livres de solicitação.

Porém, existe um detalhe importante:

Muitos drones vendidos como “sub-250” nunca foram realmente sub-250 considerando:

• bateria estendida (plus);
• acessórios;
• protetores;
• sensores;
• cargas extras;
• ou configuração operacional completa.

A nova ICA também reforça que o PMD deve considerar combustível, cargas, equipamentos transportados e acessórios.

Isso traz mais clareza técnica para o conceito.

Ambientes confinados continuam fora da competência do DECEA

Esse é um ponto extremamente importante para inspeções técnicas e levantamentos internos.

A ICA mantém que operações em área confinada não são consideradas atividade em espaço aéreo.

Ou seja:

• galpões;
• estruturas fechadas;
• ambientes internos;
• minas subterrâneas;
• reservatórios;
• túneis;
• e áreas confinadas

continuam fora da competência do DECEA.

Operações BVLOS seguem mais restritas

Voos:

• BVLOS;
• acima de 120 m;
• ou com drones acima de 25 kg

continuam exigindo segregação do espaço aéreo.

Isso afeta principalmente:

• corredores logísticos;
• entregas;
• inspeções lineares;
• monitoramento de longas distâncias;
• e operações automatizadas mais avançadas.

A nova ICA trouxe modelos mais claros para áreas próximas a aeroportos e helipontos

Um avanço importante da nova versão foi a padronização visual das FRZ.

As figuras da norma mostram claramente:

• zonas ZEA (Zona de Entorno de Aeródromo);
• ZAD (Zona de Aproximação e Decolagem);
• limites laterais;
• e limites verticais próximos a aeroportos e helipontos.

As Figuras 1 e 2, abaixo, facilitam bastante o entendimento técnico para profissionais da área. Dica: 1 ft (pé) = 0,3048 m (metros).

Segurança operacional continua sendo o foco principal

A ICA reforça diversos princípios fundamentais:

• não operar próximo a aeronaves tripuladas;
• não operar em condições meteorológicas inadequadas;
• manter segurança da navegação;
• evitar colisões;
• encerrar imediatamente a operação em caso de aproximação de aeronaves tripuladas.

No fundo, a lógica continua sendo a mesma:

👉 garantir segurança operacional no espaço aéreo.

Gerenciamento de risco operacional ganha cada vez mais importância

Embora a ICA 100-40 não utilize explicitamente o termo SORA (Specific Operations Risk Assessment), a norma trabalha constantemente com conceitos de:

• risco operacional;
• impacto operacional;
• mitigação;
• segurança operacional;
• e análise da operação pretendida.

A própria Categoria Específica é definida com base no risco operacional da atividade.

Além disso, o DECEA pode exigir:

• documentação complementar;
• acordos operacionais;
• medidas mitigadoras;
• termos de coordenação;
• e comprovação de segurança operacional.

Na prática, isso mostra que o Brasil começa a caminhar para uma abordagem mais próxima dos modelos internacionais modernos de gerenciamento de risco para drones.

Quem já opera corretamente provavelmente sentirá menos impacto

Esse é um debate interessante levantado no vídeo.

Quem já operava corretamente:

• cadastrando aeronave;
• solicitando voos;
• respeitando limites;
• e mantendo documentação

provavelmente vai apenas se adaptar às atualizações.

Já quem nunca seguiu regras provavelmente continuará operando da mesma forma: apenas irregular.

E isso levanta reflexões importantes sobre:

• fiscalização;
• educação;
• conscientização;
• e simplificação regulatória.

O que profissionais de Geotecnologias precisam entender

Para quem trabalha com:

• aerolevantamento com drone para REURB e georreferenciamento;
• agricultura de precisão;
• mineração;
• geoprocessamento; ou
• fotogrametria.

o mais importante não é decorar a legislação inteira.

É compreender:

• os princípios básicos;
• os limites operacionais;
• as responsabilidades técnicas;
• os cenários de risco;
• e as exigências de segurança operacional.

Hoje, operar drones profissionalmente exige:

• domínio técnico;
• planejamento;
• responsabilidade;
• atualização constante;
• e conformidade regulatória.

Aerolevantamento profissional e o cadastro obrigatório no Ministério da Defesa

Um ponto extremamente importante — e ainda pouco conhecido por parte do mercado — é que atividades de aerolevantamento possuem exigências específicas junto ao Ministério da Defesa (MD).

Isso impacta diretamente profissionais e empresas que utilizam drones em aerofotogrametria, topografia; georreferenciamento; engenharia; mineração; agricultura de precisão; REURB; e produção cartográfica.

Muitos profissionais acreditam que o uso de drones em projetos de engenharia envolve apenas o cumprimento das exigências da ANAC e do DECEA. Porém, dependendo da finalidade do serviço e dos produtos gerados, a atividade pode também se enquadrar tecnicamente como aerolevantamento perante o MD.

A própria ICA 100-40 define aerolevantamento como:

“Conjunto de operações aéreas e/ou espaciais de medição, computação e registro de dados do terreno com o emprego de sensores e/ou equipamentos adequados”.

O grande problema: muita gente opera sem conhecer as exigências

Hoje é comum encontrar empresas que:

• possuem drone;
• executam mapeamentos;
• entregam ortomosaicos;
• fazem levantamentos topográficos;
• atuam em contratos públicos;

mas desconhecem completamente:

• o cadastro no SisCLATEN;
• os requisitos do Ministério da Defesa (MD);
• o armazenamento dos Originais de Aerolevantamento (OA);
• ou a necessidade do Laudo de Calibração.

Isso pode gerar:

• indeferimentos;
• problemas em contratos públicos;
• insegurança jurídica;
• perda de credibilidade técnica;
• e dificuldades em auditorias e fiscalizações.

Laudo de Calibração: uma das maiores dificuldades do mercado

Um dos pontos mais críticos do processo é justamente o chamado:

Laudo de Calibração MD

Especialmente para empresas que atuam na chamada Categoria A de aerolevantamento.

Na prática, muitos profissionais possuem dificuldade em:

• planejar corretamente o voo de calibração;
• coletar GCPs adequadamente;
• processar imagens;
• preencher a planilha oficial;
• validar os critérios técnicos exigidos pelo MD.

Curso da GeoOne: Cadastro no MD e Laudo de Calibração

Pensando justamente nessa demanda crescente do mercado, a GeoOne desenvolveu um treinamento técnico completo voltado para profissionais e empresas que desejam atuar com segurança e autonomia no setor de aerolevantamento profissional.

O treinamento aborda desde:

• enquadramento legal;
• cadastro da empresa no MD;
• fluxo de inscrição no SisCLATEN;
• planejamento do voo de calibração;
• processamento GNSS;
• processamento fotogramétrico;
• preenchimento da planilha oficial;
• até suporte orientado no primeiro laudo.

Além disso, o curso foi estruturado especificamente para:

• Engenheiros Cartógrafos e Agrimensores;
• Técnicos em Agrimensura;
• Empresas de Aerolevantamento;
• Especialistas em Geoprocessamento;
• Profissionais de GeoINCRA;
• e empresas que atuam no setor público.

Um diferencial importante: autonomia técnica

O objetivo do treinamento não é simplesmente “fazer um laudo”.

A proposta é capacitar o profissional para:

• compreender os critérios técnicos;
• atuar com responsabilidade profissional;
• reduzir erros;
• evitar indeferimentos;
• e executar o processo com autonomia.

Isso é especialmente importante em um cenário onde o mercado de drones está cada vez mais profissionalizado e regulamentado.

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Conclusão

A nova ICA 100-40 não representa o “fim dos drones”, mas sim mais um passo no amadurecimento regulatório do setor no Brasil.

Embora algumas mudanças tenham gerado preocupação, boa parte das exigências já existia anteriormente. O que muda agora é a consolidação de conceitos, maior detalhamento operacional e uma tendência crescente de profissionalização das atividades com drones.

Para profissionais de geotecnologias, engenharia e aerofotogrametria, o cenário deixa um recado claro:

👉 operar drones hoje exige cada vez mais domínio técnico, responsabilidade operacional e conformidade regulatória.

Isso inclui não apenas conhecer as regras do DECEA, mas também compreender exigências relacionadas à ANAC, ANATEL e, em muitos casos, ao próprio Ministério da Defesa.

Ao mesmo tempo, cresce a demanda por profissionais capazes de unir:

• planejamento operacional;
• qualidade cartográfica;
• GNSS;
• fotogrametria;
• segurança operacional;
• e conformidade técnica.

Ou seja: o mercado está amadurecendo — e os profissionais mais preparados serão justamente os mais valorizados.

Referências

• ICA 100-40 – Aeronaves Não Tripuladas e o Acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro (DECEA, 2026).
• Vídeo: As NOVAS NORMAS vão ACABAR com os DRONES? – YouTube.